Procurador Brasil

O que é e por que entender o papel do Procurador?

O termo Procurador é amplamente utilizado no Brasil e pode aparecer em diferentes contextos: reportagens sobre ações judiciais, concursos públicos, decisões do Supremo Tribunal Federal, casos de corrupção ou mesmo em transações privadas que envolvem representação legal. No entanto, muitas pessoas ainda não compreendem totalmente quem é o procurador, quais são suas funções, como ele atua e quais são as diferenças entre os tipos existentes.

O objetivo deste guia é explicar em profundidade:

O que é um procurador.
Diferenças entre procuradores no setor privado, na Advocacia Pública e no Ministério Público.
Estrutura das instituições onde trabalham.
Caminhos para ingressar na carreira.
Legislação e atribuições.
Casos reais que marcaram a atuação desses profissionais.
Comparações com funções equivalentes em outros países.

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2. Origem e evolução histórica do termo

A palavra Procurador deriva do latim procurator, que significa “aquele que cuida de algo para outro” ou “administrador de negócios alheios”.
Historicamente, a figura do procurador está ligada à representação de interesses.

Império Romano: procuratores eram funcionários de confiança que representavam imperadores e administravam províncias ou coletavam impostos.
Idade Média: o procurador podia ser o representante de um senhor feudal, de um comerciante ou de uma ordem religiosa.
Brasil Colônia: havia procuradores da Coroa e procuradores municipais, que cuidavam de tributos e questões jurídicas nas capitanias.
Brasil República: a função ganhou contornos jurídicos claros, com previsão legal, concursos públicos e carreira estruturada no serviço público.

Ao longo do tempo, o termo passou a ser usado tanto no âmbito privado (pessoas físicas e empresas) quanto no setor público (governos, autarquias, Ministério Público).

3. Tipos de Procurador no Brasil

Existem diferentes funções atribuídas a um procurador, dependendo do contexto em que ele atua.

3.1 Procurador no Direito Privado

No direito civil, o procurador é a pessoa que recebe poderes por meio de procuração para agir em nome de outra em atos jurídicos ou negociais.
Exemplos:

Representar um cliente em um cartório.
Vender ou alugar um imóvel em nome do proprietário.
Assinar contratos comerciais.

No Código Civil brasileiro, a relação entre mandante e procurador é regida pelas normas do contrato de mandato (arts. 653 a 692).

3.2 Procurador na Advocacia Pública

Na esfera pública, o termo designa advogados concursados que representam juridicamente órgãos e entidades estatais, em defesa dos interesses públicos.

Principais cargos:

Procurador Federal: representa autarquias e fundações públicas federais.
Procurador da Fazenda Nacional: responsável pela cobrança da dívida ativa da União e causas tributárias.
Procurador do Estado: atua na defesa jurídica dos governos estaduais.
Procurador Municipal: representa juridicamente as prefeituras.

3.3 Procurador no Ministério Público

No Ministério Público, “Procurador” é um membro da instituição com função de fiscalizar a lei e proteger os interesses da sociedade.
Podem atuar como:

Procuradores da República (MPF).
Procuradores de Justiça (MP estadual).
Procuradores de Contas (junto aos Tribunais de Contas).

4. Estrutura da Advocacia Pública

A Advocacia Pública é formada por órgãos que representam e defendem juridicamente os interesses do Estado. Os procuradores dessa área não atuam na defesa de indivíduos, mas sim do ente público.

4.1 Procuradoria-Geral Federal (PGF)

Criada pela Lei nº 10.480/2002.
Vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).
Representa autarquias (como INSS, IBAMA, Anvisa) e fundações públicas federais.
Atua em ações de cobrança, defesas judiciais e consultoria jurídica.

4.2 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)

Responsável por inscrever e cobrar a dívida ativa da União.
Atua em causas tributárias e fiscais.
Realiza acordos e parcelamentos.

4.3 Procuradorias Estaduais

Defendem juridicamente os estados em juízo.
Elaboram pareceres e orientações para secretarias estaduais.
Atuam em demandas envolvendo servidores, licitações e contratos.

4.4 Procuradorias Municipais

Representam prefeituras.
Defendem o município em processos trabalhistas, tributários e administrativos.
Participam de processos licitatórios.

5. Estrutura do Ministério Público

O Ministério Público (MP) é uma instituição independente, prevista na Constituição, com função de fiscalizar o cumprimento da lei e proteger direitos coletivos.

5.1 Ministério Público Federal (MPF)

Procurador da República: atua na primeira instância federal.
Procurador Regional da República: segunda instância.
Subprocurador-Geral da República: atua nos tribunais superiores.
Procurador-Geral da República (PGR): chefia o MPF e o Ministério Público da União.

5.2 Ministérios Públicos Estaduais

Promotor de Justiça: atua na primeira instância.
Procurador de Justiça: atua nos tribunais estaduais.
Procurador-Geral de Justiça: chefia o MP no estado.

6. Diferença: Procurador Público x Procurador do MP

Característica	Procurador Público (Advocacia Pública)	Procurador do MP
Representa	Órgãos e entidades públicas	Sociedade
Vínculo	Poder Executivo	Instituição independente
Função	Defesa administrativa e judicial	Fiscalização da lei, defesa de direitos coletivos
Poder de acusar	Não	Sim (área penal)

7. Funções e responsabilidades

7.1 Procurador na Advocacia Pública

Representar o ente público em processos judiciais.
Emitir pareceres jurídicos.
Assessorar gestores públicos.
Defender políticas públicas.
Cobrar créditos tributários e não tributários.

7.2 Procurador no Ministério Público

Propor ações penais.
Fiscalizar atos do Poder Executivo.
Proteger direitos difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, minorias).
Atuar em casos de improbidade administrativa.

8. Legislação Comentada

Principais dispositivos:

Constituição Federal:
- Art. 127: define o MP como defensor da ordem jurídica.
- Art. 131: define a AGU como órgão da Advocacia Pública federal.
Lei Complementar nº 73/1993: organização da AGU.
Lei nº 10.480/2002: cria a PGF.
Leis Orgânicas Estaduais e Municipais: disciplinam procuradorias locais.

9. Casos Famosos envolvendo Procuradores

9.1 Operação Lava Jato

Procuradores do MPF conduziram investigações que revelaram esquemas de corrupção bilionários.

9.2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Procuradores-Gerais da República propuseram ações questionando leis estaduais e federais no STF.

9.3 Cobrança de Grandes Devedores

PGFN recuperou bilhões em tributos não pagos por empresas e pessoas físicas.

10. Caminho para se tornar Procurador

Graduação em Direito (5 anos).
Experiência jurídica: 2 a 3 anos, dependendo do edital.
Concurso público:
- Prova objetiva.
- Prova discursiva.
- Prova oral.
- Avaliação de títulos.

11. Estatísticas de Concursos e Atuação

Concorrência média: 100 a 200 candidatos por vaga.
Salário inicial (federal): R$ 20 mil a R$ 30 mil.
Áreas mais disputadas: PGFN, PGF e procuradorias estaduais.

12. Comparações Internacionais

EUA: Attorney General (nível federal) e District Attorney (nível estadual) são funções equivalentes.
Portugal: Procuradores do MP atuam de forma semelhante aos brasileiros.
França: Procureur de la République é o responsável pela acusação pública.

13. Vantagens e Desafios da Carreira

Vantagens

Estabilidade.
Boa remuneração.
Prestígio e relevância social.

Desafios

Carga de trabalho intensa.
Pressões políticas e sociais.
Necessidade de atualização constante.

14. Glossário Jurídico

Procuração: documento que confere poderes ao procurador.
Mandato: contrato que estabelece a relação entre mandante e procurador.
Ação Civil Pública: processo para proteger interesses coletivos.
Dívida Ativa: créditos que o governo tem a receber.

15. Procurador e SEO — Conteúdo Jurídico

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16. FAQ — Perguntas Frequentes

Procurador é sempre advogado?
Na esfera pública, sim. No setor privado, não necessariamente.

Qual a diferença entre procurador e promotor?
Promotor atua em primeira instância do MP; procurador atua em instâncias superiores ou na Advocacia Pública.

Procurador pode advogar para particulares?
Não, quando ocupa cargo público.

Qual é o salário de um procurador?
Varia conforme o nível: de R$ 15 mil a R$ 30 mil mensais.

17. Considerações finais

O Procurador é um agente fundamental na defesa da ordem jurídica e na garantia de direitos. Sua atuação impacta diretamente a vida dos cidadãos, seja na proteção de interesses coletivos, seja na defesa jurídica do Estado. É uma carreira que exige preparo técnico, compromisso ético e dedicação, mas que oferece retorno em prestígio e estabilidade.